- O QUE FAZER QUANDO NOTAR O DESAPARECIMENTO DE ALGUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

 

O primeiro passo é procurar a delegacia mais próxima de sua residência para registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Para isso, não é necessário aguardar 24 horas após o desaparecimento. Além da Polícia, outros órgãos, como: Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), podem ajudar nas buscas.

Uma recomendação feita pela Polícia Militar é procurar pelo menor de idade em hospitais e prontos-socorros, pois, caso seja encontrado, as buscas são encerradas. A comunicação do desaparecimento a familiares, amigos e vizinhos é fundamental, mas deve acontecer após o registro do BO, para não colocar o jovem em mais riscos.

 

LEIS QUE AUXILIAM NO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS

 

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Estatuto da Criança e do Adolescente: O artigo 86 institui políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O artigo 87 coloca como uma dessas políticas o "Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis pelas crianças e adolescentes desaparecidos".​

Lei Federal n. 11.259/2005: Conhecida como "Lei da busca imediata", ela estabelece o início imediato de busca da criança ou adolescente a partir do registro de ocorrência policial, não sendo necessário aguardar 24 horas.A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido." 

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